Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação

Um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quem não justifica o voto não pode nem fazer concurso público

O voto é obrigatório para pessoas com idade entre 18 e 70 anos e quem não estiver em sua cidade neste domingo (5) deve comparecer a uma seção eleitoral ou posto indicado pela Justiça Eleitoral e apresentar o formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral".

Disparo de arma de fogo em via pública. Ameaça. Pretendida absolvição por falta de provas da ameaça.

Pretendida absolvição por falta de provas da ameaça. Atenuante da confissão. Ocorrência em relação a um dos crimes.

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

FGTS não recolhido, durante determinado período do contrato de trabalho. Licitude do pagamento, diretamente, ao empregado, em acordo judicial.

O FGTS, sem dúvida, é uma contribuição social, sendo seus recursos aplicados, em vários programas sociais, destinados aos trabalhadores brasileiros.

TRF4 aplica princípio da irrelevância penal do fato e tranca ação por crime de descaminho

As decisões, publicadas ontem (2/9) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, levaram em conta a absolvição sumária, prevista na nova redação dada ao artigo 397, inciso IV, do CPP.

MPE/SE: camisas de candidato são proibidas pela Justiça Eleitoral

Decisão proíbe a exposição de camisas com qualquer identificação de candidato em período de campanha eleitoral.

Nova 'lei seca': uma das mais rigorosas do mundo

CCJ aprova pena de prisão para ultrapassagem proibida

Lei torna obrigatório o uso de cadeirinhas para crianças nos carros

Golden Cross terá que cobrir cirurgia cardíaca com implantação de próteses

Cliente será indenizada por ter nome incluído no SPC

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

Publicidade indevida leva a condenação

Banco deverá suspender tarifa por antecipação de pagamento

Código Civil completa cinco anos em vigor

Senador propõe penas maiores por embriaguez e "rachas" no trânsito

Rede TV! é condenada a pagar em dia e ter lixeiras

Telefônica deve obter licença ambiental para suas antenas

Embriaguez ao volante. Pedido de redução da pena e da prestação pecuniária alternativa.